0037801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0037801
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Pedido, Compropriedade, Reivindicação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000491
Nr Documento: RL199111120037801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15e6df886c894ea48025680300005c74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0037801.70
Sumário
Nas acções de condenação, a declaração do direito surge para emitir a condenação, havendo um só pedido - condenatório. Por ter direito a uma quota ideal, um consorte não pode reivindicar de outro a entrega de uma parcela em compropriedade.