014006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário de Brito
Processo: 014006
ACORDAO
Descritores: Conhecimento oficial do acto, Contagem de prazo, Telegrama, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Telecine-moro Soc Produtora de Filmes Sarl
Recorridos: Se da População e Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/27.
Nr Convencional: JSTA00008672
Nr Documento: SA119800313014006
Data de Entrada: 10/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71da31a55ec85ab3802568fc0038782c
Sumário
Em caso de urgencia, o conhecimento oficial a que se refere o n. 1) da alinea b) do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo pode ser dado por telegrama.
