9130316 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 9130316
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Suspensão, Interrupção, Despacho de pronuncia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001172
Nr Documento: RP199106269130316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4ad2953e9840e6b8025686b00661cadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130316.0A
Sumário
A quase unanimidade da doutrina considera a prescrição de natureza substantiva, o que tem como consequencia a aplicação ao instituto do principio da retroactividade da lei mais favoravel. Alias, mesmo os autores que tem da prescrição uma visão processual entendem dever ser-lhe aplicado o aludido principio do Art. 2 n. 4 do C. P. ( R. L. J. , 108, 358 ). O despacho de pronuncia a que se siga a abertura da instrução contraditoria não releva para efeitos de interrupção e suspensão da prescrição do procedimento criminal - Arts. 120 n. 1 al c) e 119 n. 1 b), do C. P. - uma vez que os seus efeitos caducam, nos termos do Art. 391 do C. P. P. 29.