004754 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 004754
ACORDAO
Descritores: Mercadoria de origem estrangeira, Comerciante estabelecido, Prova da origem de mercadoria
Sumário
Quem compra mercadorias a comerciante estabelecido não esta obrigado a demonstrar a licitude da sua entrada no Pais.