Quem foi o relator do acórdão 004754?

O relator foi Ruben Carvalho, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004754?

O acórdão foi proferido em 10 de março de 1971.

004754 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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004754 - STA

004754

Supremo Tribunal Administrativo•10 de março de 1971

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

004754DGSI

Data

10/03/1971

Relator

Ruben Carvalho

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Dias , Arlindo e Outro

Recorridos

Lima , Olivia

Descritores

Mercadoria de origem estrangeira Comerciante estabelecido Prova da origem de mercadoria

Objeto

DESP COMTE SA SECÇÃO DA GUARDA FISCAL DE CAMINHA.

Nr Convencional

JSTA00016621

Nr Documento

SA419710310004754

Áreas Temáticas

DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.

Nível Privacidade

Sumário

Quem compra mercadorias a comerciante estabelecido não esta obrigado a demonstrar a licitude da sua entrada no Pais.

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART35.
RGA41 ART694.
RGA41 NA REDACÇÃO DO DL 42923 DE 1960/04/14 ART664 PAR4.
CP886 ART29 ART44 N6 N7.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1965/06/23 IN AD N46 PAG1357.
AC STA DE 1969/05/07 IN AD N91 PAG1146.

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