004754 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 004754
ACORDAO
Descritores: Mercadoria de origem estrangeira, Comerciante estabelecido, Prova da origem de mercadoria
Recorrente: Dias , Arlindo e Outro
Recorridos: Lima , Olivia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP COMTE SA SECÇÃO DA GUARDA FISCAL DE CAMINHA.
Nr Convencional: JSTA00016621
Nr Documento: SA419710310004754
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ef86ecb6850cae5802568fc00372ff0
Sumário
Quem compra mercadorias a comerciante estabelecido não esta obrigado a demonstrar a licitude da sua entrada no Pais.
