0750/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0750/10
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Subsídio, Restituição, Título executivo, Sentença, Competência para executar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00066821
Nr Documento: SA2201102240750
Juízes: Casimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4acf714b99a727dd80257847005ac15cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0750.10.05
Sumário
A condenação na obrigação de restituição do subsidio desviado, imposta por sentença penal em cumprimento do disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, não pode ser executada através do processo de execução fiscal, pois nos termos da lei processual penal é no próprio processo penal, e não em processo executivo autónomo, que correrá a respectiva execução (cfr. o nº 1 do artigo 470.º do Código de Processo Penal).
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:1 – IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, de 4 de Maio de 2010, que, por incompetência material do Serviço de Finanças para instaurar e conduzir a execução, vistos os artigos 470º CPPT e 204/1. I) CPPT, julgou procedente a oposição à execução fiscal resultante da convolação da impugnação deduzida pelo recorrido. O recorrente conclui as suas alegações de recurso do seguinte modo: Na sequência do transito em julgado do Acórdão que condenou o Impugnante/recorrido “na restituição das quantias (…) indevidamente recebidas, nos termos provados (no Acórdão) e de acordo com o disposto no artº 39º do DL nº 28/84, de 20-1”, o Instituto praticou diversos actos administrativos na acepção do artº 120º do CPA, nos termos dos quais determinou ao Impugnante/Recorrido, o pagamento das concretas que ele teria de devolver, a devolver tidos por necessários à efectiva recuperação das quantias devidas, designadamente o acto administrativo documentado no ofício do Instituto nº DJCD – SDG/03 015679 de 2003 ABR 29 (cuja cópia se também acha junta à Certidão de Dívida como Anexo II) e nos termos do qual o Instituto notificou o Impugnante/Executado para proceder ao pagamento voluntário da quantia de 161.235,51 € no prazo de 15 dias a contar da recepção de tal ofício; Por isso, afigura-se que o efectivo pagamento da dívida exequenda na execução fiscal subjacente e a que respeitam os presentes autos é devido por força de tais actos administrativos praticados pelo Instituto no âmbito do respectivo procedimento administrativo, nomeadamente do acto administrativo documentado no ofício do Instituto nº DJCD – SDG/03 015679 de 2003 ABR 29, e que, por isso, de resto, também foi anexado à Certidão de Dívida; Nessa medida, crê-se que, por força desses actos administrativos, o Instituto (não obstante o disposto nos art.ºs 467º e seguintes do CPP) estaria habilitado, para efeitos de cobrança coerciva mediante execução fiscal, a emitir Certidão de Dívida nos termos do disposto, conjugadamente no n.º 1 e o n.º 2 do artº 28º do DL nº 78/98; Da interpretação conjugada do disposto no n.º 1 e no nº 2 do artº 28º do DL nº 78/98, resulta que a Certidão de Dívida neles prevista deverá ser acompanhada de cópia dos contratos (no caso de haverem sido celebrados contratos no âmbito da ajuda em que se insere a dívida por ela titulada) ou de outros documentos a ela referentes (à Certidão de Dívida); Todavia, no caso em apreço, a Certidão de dívida não poderia ser acompanhada de cópia dos contratos, pela simples razão de o sistema procedimental da ajuda relativa ao “Prémio aos Produtores de Carne de Ovino e Caprino” não prever a formalização por via contratual da concessão dos respectivos subsídios; Nessa medida, parece não se poderem suscitar quaisquer dúvidas de que todos os documentos que acompanham a Certidão de Dívida em causa como Anexo I, II, III e IV, se referem, todos eles, à dívida titulada na Certidão de Dívida em causa, pelo que apesar de a Certidão de Dívida em causa nos presentes autos não ser acompanhada de cópia dos contratos pela razão exposta, o certo é que ela se acha acompanhada de cópia de outros documentos a ela referentes – todos os 4 Anexos. Estando o Impugnante/Recorrido obrigado a restituir ao Instituto por força do acto administrativo documentado no ofício do Instituto nº DJCD – SDG/03 015679 de 2003 ABR 29, a quantia nele determinada no prazo de 15 dias, e não havendo o Impugnante/Recorrido cumprido o prazo fixado, parecerá que o Instituto poderia emitir uma Certidão de Dívida ao abrigo do disposto no artº 28º do DL nº 78/98, de 27 de Março, com vista à execução de tal acto administrativo em conformidade com o disposto no n.º 3 do art. 149.º do CPA; Constando da Certidão de Dívida em causa todos os requisitos de que a lei, o artº 28º do DL nº 78/98, de 27 de Março, faz depender a sua validade formal e substancial e achando-se a Certidão de Dívida em causa de “outros documentos a ela referentes” deverá a mesma ser havida como título executivo para efeitos do disposto na al. c) do art. 162.º do CPPT; Como tal, a Certidão de Dívida em causa é idónea para servir de base à execução fiscal a que respeitam os presentes autos, para cuja instauração e tramitação é competente o Serviço de Finanças do domicílio do devedor, o Impugnante, conforme o disposto no n.º 2 do artº 155º do CPA, para efeitos de cobrança coerciva mediante execução fiscal em conformidade com o disposto conjugadamente na al. a) do nº2 do artº 148º e na al. c) do art. 162º, ambos do CPPT; Ao julgar, na Sentença recorrida, procedente a oposição convolada “…por incompetência material do serviço de Finanças para a instaurar e conduzir a execução a que respeitam os presentes autos, a Mª Juiz “a quo” violou o disposto no art. 155º do CPA, al. c) do art. 162, na al. a) do nº2 do artº 148º, ambos do CPPT, assim como o disposto no artº 28º do DL nº 78/98, de 27 de Março; Termos em que, pela procedência das Conclusões acima extraídas, deverá ser concedido provimento ao presente recurso e, por via de tal provimento, deverá a Sentença recorrida ser revogada e substituída por outra decisão que julgue improcedente a excepção da competência do serviço de Finanças para instaurar e conduzir a execução fiscal subjacente e a que respeitam os presentes autos, com as legais consequências, assim se fazendo JUSTIÇA. 2 – As contra-alegações apresentadas foram desentranhadas dos autos por falta de pagamento da taxa de justiça e multa, nos termos do artigo 685.º-D do Código de Processo Civil (cfr. despacho de fls. 140 dos autos). 3 – O Excelentíssimo Procurador-Geral adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer nos seguintes termos: Objecto de recurso: sentença declaratória da procedência da oposição deduzida no processo de execução fiscal nº 2135200401003666 (SF Alcácer do Sal) FUNDAMENTAÇÃO 1. A questão decidenda foi apreciada e resolvida no acórdão 1 STA-SCT 17.03.2010 processo nº 31/10, com explanação de argumentação convincente que justifica a adesão do Ministério Público e autoriza a transcrição do respectivo sumário doutrinário: I - A condenação na obrigação de restituição do subsídio desviado, imposta por sentença penal em cumprimento do disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, não pode ser executada através do processo de execução fiscal, pois nos termos da lei processual penal é no próprio processo penal, e não em processo executivo autónomo, que correrá a respectiva execução (cfr. o n.º 1 do artigo 470.º do Código de Processo Penal). II - O “privilégio da execução fiscal” de que o IAPMEI goza relativamente aos créditos que lhe sejam devidos verifica-se apenas, atenta a letra do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 140/2007, quando a execução tenha por título executivo a certidão de dívida emitida pelo IAPMEI, acompanhada de cópia dos contratos ou outros documentos a ele referentes e não títulos de outra espécie, sendo também ao título criado nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 140/2007 que lei especial, no caso o próprio Decreto-Lei n.º 140/2007, atribui força executiva para efeitos de poder servir de base à execução fiscal (cfr. a alínea d) do artigo 162.º do CPPT). 2. Os actos administrativos praticados pela recorrente subjacentes à emissão de certidão de dívida (notificação para pagamento voluntário da quantia em dívida) são meros actos preparatórios de execução do título executivo relevante (sentença proferida em processo penal); sendo espúria a sua consideração como actos preparatórios de um título executivo não relevante (certidão de dívida emitida nos termos do art. 15º nº 2 DL nº 140/2007, 27 Abril (cf. Conclusões 1./3.) CONCLUSÃO O recurso não merece provimento. A sentença impugnada deve ser confirmada. Notificadas as partes do parecer do Ministério Público (fls. 146 a 148 dos autos) nada vieram dizer. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação – 4 - Questão a decidir É a de saber se, como decidido, o Serviço de Finanças é materialmente incompetente para a cobrança coerciva da dívida exequenda, mercê do título executivo em que se fundamenta a execução. 5 – Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos: O processo de execução fiscal nº 2135200401003666, foi instaurado no serviço de Finanças de Alcácer do Sal, contra A…; Tem por base: Certidão de dívida emitida em 2004.10.11, por B…, na qualidade de Directora-Coordenadora Jurídica do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, INGA, IP, que atesta, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 78/98, de 27 de Março, de acordo com os elementos constantes do processo nº 0576/1995 daquele Instituto, que A… (…) foi condenado por sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Beja, já transitada em julgado, cuja cópia se junta como anexo I, a restituir aquele instituto a quantia de € 82064,60, referente aos subsídios atribuídos no âmbito do Prémio aos Produtores de Carne de Ovino e Caprino, campanhas de 1986, 1987 e 1988, quantia esta que o beneficiário recebeu mas a que não tinha direito por não reunir as condições previstas na legislação aplicável, determinando-se, em consequência, a reposição das quantias indevidamente recebidas, o que não foi efectuado dentro do prazo legal, conforme notificação que se junta como anexo II, pelo que auferiu, deste modo, de um enriquecimento ilícito; Sobre aquele montante foi já liquidada, mediante pagamentos por conta, a quantia total de € 34 820,75, pelo que o capital presentemente em dívida ascende a € 47 243,85; À importância em dívida acrescem juros de mora vencidos, contabilizados à taxa legal aplicável, desde as datas em que os montantes foram colocados à disposição do beneficiário até à presente data, (…) os quais ascendem a € 120 115,86, e bem assim, juros vincendos a partir da data da presente data até efectivo e integral pagamento, perfazendo capital e juros presentemente em dívida, a quantia total de € 167 359,71; Por carta registada com aviso de recepção assinado em 2004.10.28, foi comunicada a instauração do processo de execução fiscal e para proceder ao pagamento da dívida exequenda e acrescido ou deduzir oposição judicial; Em 2004.11.29, no Serviço de Finanças de Alcácer do Sal deu entrada a presente impugnação; E, em 2008.10.21, deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja. 6 – Apreciando 6.1 Da incompetência do serviço de finanças para a execução A sentença recorrida, a fls. 73 a 80 dos autos, depois de convolar a impugnação deduzida em oposição à execução fiscal, pois que a tal não obstava a intempestividade do pedido (cfr. fls. 77), julgou procedente a oposição, por incompetência material do serviço de Finanças para instaurar e conduzir a execução, vistos os artigos 470º CPP e 204/1.i) CPPT (cfr. sentença recorrida, a fls. 80 dos autos), fundamentando o decidido no Acórdão deste Supremo Tribunal de 17 de Março de 2010 (rec. n.º 31/10), que transcreve. Discorda do decidido o Recorrente IFAP, alegando em síntese que a Certidão de Dívida em causa é idónea para servir de base à execução fiscal a que respeitam os presentes autos, para cuja instauração e tramitação é competente o Serviço de Finanças do domicílio do devedor, o Impugnante, conforme o disposto no n.º 2 do artº 155º do CPA, para efeitos de cobrança coerciva mediante execução fiscal em conformidade com o disposto conjugadamente na al. a) do nº2 do artº 148º e na al. c) do art. 162º, ambos do CPPT, pelo que imputa à sentença recorrida a violação do disposto no art. 155º do CPA, al. c) do art. 162º, na al. a) do nº2 do artº 148º, ambos do CPPT, assim como o disposto no artº 28º do DL nº 78/98, de 27 de Março, pedindo que esta seja revogada e substituída por outra decisão que julgue improcedente a excepção da competência do serviço de Finanças para instaurar e conduzir a execução fiscal subjacente e a que respeitam os presentes autos. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto no seu parecer junto aos autos e supra transcrito adere ao decidido pela fundamentação constante do acórdão citado na sentença recorrida, mais considerando que os actos administrativos praticados pela recorrente subjacentes à emissão de certidão de dívida (notificação para pagamento voluntário da quantia em dívida) são meros actos preparatórios de execução do título executivo relevante (sentença proferida em processo penal). Vejamos. Este Tribunal tem reiteradamente reconhecido, designadamente ao IFAP, o “privilégio da execução fiscal” para cobrança dos seus créditos contratuais (cfr., entre outros, o Acórdão deste Tribunal de 3 de Março de 2010, rec. n.º 21/10), privilégio este que lhe é legalmente concedido e que, no caso dos autos, resulta do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 78/98, de 27 de Março (que aprovou estatuto orgânico do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola – INGA –, em cujas atribuições sucedeu o IFAP). Tal não significa, contudo, ao contrário do alegado, que os créditos de que seja titular em virtude de sentença penal possam, no fundo, ser convertidos em créditos executáveis mediante processo de execução fiscal, mediante mera emissão de certidão de dívida pelo Instituto, com a sentença penal em anexo, e constatação do incumprimento voluntário do condenado. É que, como se disse no Acórdão deste Supremo Tribunal de 17 de Março de 2010 (rec. n.º 31/10), relatado pela actual relatora, «mesmo que se entenda que a condenação na restituição do subsídio desviado tem natureza indemnizatória (embora sui generis pois não depende de pedido do lesado, antes decorre como consequência necessária da condenação por aqueles crimes, assim se aproximando da figura da perda de vantagens conseguidas por meio do facto ilícito típico – cfr. os números 2 e 3 do artigo 111.º do Código Penal), é no próprio processo penal, e não em processo executivo autónomo, que correrá a respectiva execução», pois que «Diferentemente do processo civil, em que a acção executiva se configura como um “processo autónomo”, a sequência processual destinada à execução das decisões jurisdicionais penais apresenta-se como uma “fase” do processo. A execução em processo penal não é um processo autónomo e antes é constituído pela sequência de actos do processo idóneas para executar directamente a decisão penal. A imediata exequibilidade das decisões jurisdicionais penais não se compadece com um novo pedido ou promoção da execução; “a decisão vale por si mesma, como título executivo”» (fim de citação). De facto, dispõe o n.º 1 do artigo 470.º do Código de Processo Penal (CPP) que: «A execução corre nos próprios autos perante o presidente do tribunal de 1.ª instância em que o processo tiver corrido», sendo que no que respeita à execução de bens, dispõe o artigo 510.º do CPP que: «Em tudo o que não for especialmente previsto neste Código, a execução de bens rege-se pelo Código das Custas Judiciais e subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil». Assim, prevendo a lei processual penal uma forma especial de execução da sentença penal, não parece que esta possa ser executada coercivamente através do processo de execução fiscal, mesmo quando a quantia deva ser restituída a entidade que goza do “privilégio da execução fiscal” e mesmo que se entenda que tem natureza de reembolso ou reposição, caso em que, nos casos e termos expressamente previstos na lei, mas apenas nestes casos e termos, poderia ser cobrada mediante processo de execução fiscal (ex vi da alínea d) do n.º 2 do artigo 148.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário). Nenhuma censura merece, pois, o julgado recorrido, estando o recurso votado ao insucesso. - Decisão - 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 24 de Fevereiro de 2011. Isabel Marques da Silva (relatora) – António Calhau – Casimiro Gonçalves.