Quando foi proferido o acórdão 027256?

O acórdão foi proferido em 18 de março de 1993.

Acórdão STA — Processo disciplinar, Infracção disciplinar

Acórdão

027256

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de março de 1993
Relator: Ribeiro da Cunha

Recurso contencioso

Processo disciplinarInfracção disciplinarNegligência graveEnfermeiro

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84.
L 10/83 DE 1983/08/13.
EDF79 ART23 N1 ART24 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC27257 DE 1991/05/21.
AC STA PROC22040 DE 1987/03/24.
AC STA PROC23334 DE 1990/10/31.

Sumário

I- A omissão de um dever de cuidado que, como enfermeiro, cabia ao recorrente, relativamente a um doente internado no Hospital onde prestava serviço, constitui infracção disciplinar.

II- Revelando a conduta do recorrente uma negligência grave ou um grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais, a infracção deve ser enquadrada no artigo 23, n. 1 do E.D. aprovado pelo D.L. n. 191-D/79, de 25 de Junho.

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