019915 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 019915
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Responsabilidade do alienante, Responsabilidade do adquirente, Oposição à execução
Recorrente: Leitão , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044936
Nr Documento: SA219960529019915
Data de Entrada: 19/10/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b986259dc236d8d3802568fc003938bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019915.ED
Sumário
O responsável pela Contribuição Autárquica é o proprietário do imóvel à data de 31 de Dezembro do ano respectivo. Transmitido o direito real pelo titular que está na posse da coisa, a posse transfere-se para o adquirente. Transferida a posse do direito de propriedade para o adquirente, o vendedor pode opor-se à execução, nos termos do art. 286, 1, b), do C.P.T..