019915 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O responsável pela Contribuição Autárquica é o proprietário do imóvel à data de 31 de Dezembro do ano respectivo. II - Transmitido o direito real pelo titular que está na posse da coisa, a posse transfere-se para o adquirente. III - Transferida a posse do direito de propriedade para o adquirente, o vendedor pode opor-se à execução, nos termos do art. 286, 1, b), do C.P.T..