0696/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0696/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Acção administrativa especial, Reclamação para a conferência, Convolação, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20656
Nr Documento: SA1201606070696
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e598300c41f203e680257fda003a455dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0696.16.AA
Sumário
Não se justifica admitir o recurso de revista quando o entendimento adoptado pelas instâncias, no sentido de que a convolação do requerimento de interposição do recurso para o tribunal superior em reclamação para a conferência só seria possível se tivesse sido observado o prazo respectivo, corresponde a entendimento constante e uniforme do Supremo Tribunal Administrativo neste domínio.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A A………… propôs em 2005, no TAC de Lisboa, uma acção administrativa especial que veio a ser julgada improcedente por sentença de 10/9/2009, de que interpôs recurso em 26/10/2011 (por circunstâncias que agora não relevam, só veio a ser considerada notificada da sentença em 21/9/2011). Por acórdão de 2/4/2014, o TCA Sul decidiu não conhecer do recurso, por considerar que daquela decisão cabia reclamação para a conferência, nos termos do art.º 27.º do CPTA, e mandou baixar o processo ao TAC a fim de o requerimento ser apreciado a este título, se reunidos os necessários pressupostos. No TAC foi proferido despacho a não admitir a convolação, com fundamento em intempestividade, confirmado, em reclamação, por acórdão da respectiva formação colegial. A Autora interpôs recurso desta decisão, a que o TCA Sul negou provimento por acórdão de 11/2/2016. É deste último acórdão que vem interposto o presente recurso de revista, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, sustentando-se, em síntese, que houve aplicação retroactiva indevida da doutrina do Acórdão de Uniformização de jurisprudência n.º 3/2012 e que é inconstitucional a norma do art.º 27.º, n.º 1 e 2 e do art.º 29.º, n.º 1 do CPTA, na interpretação segundo a qual a possibilidade de convolação do requerimento de recurso em reclamação só é possível se aquele tiver sido interposto no decurso do prazo para a reclamação, de 10 dias, e não no prazo de recurso, de 30 dias, estando em causa recurso interposto antes da publicação do acórdão uniformizador. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 3. A questão da sujeição da decisão que julgou improcedente a acção ao regime de reclamação para a conferência ao abrigo do art.º 27.º, n.º2, do CPTA, foi decidida pelo acórdão anterior do TCA (2/4/2014), pelo que não pode estar agora em discussão. Foi para dar execução a esse acórdão que julgou a reclamação necessária e o recurso inadmissível que o TAC examinou a possibilidade de convolação. O que na presente revista poderia discutir-se seria a questão que o acórdão recorrido resolveu, i.e. se, atendendo às circunstâncias, o requerimento de recurso deveria convolar-se em reclamação para a conferência apesar de não ter sido apresentado dentro do prazo respectivo (10 dias), mas no de recurso (30 dias). Esta é questão que o acórdão recorrido resolveu em conformidade com a jurisprudência numerosa e uniforme, embora não unânime, do Supremo Tribunal Administrativo. Face a essa jurisprudência, que o acórdão recorrido indica, a questão não se reveste já de importância fundamental para efeitos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Restaria a questão - que no presente recurso aparece colocada de modo mais incisivo do que é habitual na abundante casuística gerada pelo regime de impugnação das decisões do juiz relator nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada nos tribunais administrativos de círculo - de constitucionalidade dos art.ºs 27.º, n.º 1 e 2 e 29.º, n.º 1, do CPTA, na interpretação segundo a qual a possibilidade de convolação do requerimento de recurso em reclamação só é possível se aquele tiver sido interposto no prazo de reclamação e não no de recurso, estando em causa decisão proferida antes da publicação do acórdão uniformizador n.º 3/2012, por violação do princípio do processo equitativo, em conjugação com os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança. Todavia, sendo indiscutível que o acórdão recorrido decidiu a questão de direito ordinário como a tem decidido este Supremo Tribunal, a estrita questão de constitucionalidade do regime assim interpretado e aplicado não justifica a admissão da revista excepcional, que não está compreendido na intenção do legislador ao impor a exaustão dos meios ordinários no n.º 2 do art.º 70.º da LTC (cfr., entres outros os ac.s de 18/12/2013, Proc. 1788/13 e de 21/10/2014, Proc. 1054/14). 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 7 de Junho de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.