0072032 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0072032
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Aplicação da lei no tempo, Indemnização, Cálculo da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021014
Nr Documento: RL199410130072032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e12ce85f6fd578e5802568030003377bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0072032.E1
Sumário
É uniforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que é aplicável à expropriação por utilidade pública a lei vigente à data do acto expropriativo. Este entendimento impõe-se no que concerne ao direito substantivo (art. 12, n. 1 do CC); quanto ao direito adjectivo vale o princípio da aplicação imediata da nova lei. As declarações de inconstitucionalidade com força obrigatória geral respeitantes ao n. 1 e ao n. 2 do artigo 30 do Código das expropriações de 1976 não autorizam a aplicação retroactiva das normas do actual código que determinam os critérios de avaliação de terrenos idênticos aos dos autos. O carácter inovador das normas do actual Código das Expropriações (DL 438/91, de 09/11) que regulam o cálculo da indemnização afasta, de todo, a possibilidade de se considerarem estas normas como interpretativas do código anterior (DL 845/76, de 18/12).