0079014 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0079014
Acórdão
Descritores: Trabalhador, Abuso do direito, Processo disciplinar, Rescisão de contrato, Rescisão pelo trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020219
Nr Documento: RL199803110079014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41449cb98e7ec0468025699d004d4a6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0079014.AD
Sumário
Actuou com abuso de direito o trabalhador que rescindiu, com base na Lei dos Salários em Atraso (Lei 17/86), unilateralmente, o contrato de trabalho, num momento posterior à instauração de um processo disciplinar instaurado pela entidade patronal, com intenção de despedimento e logo a seguir a ter recebido a nota de culpa, tendo apenas decorrido três dias após a R. ter incorrido em mora superior a 30 dias, relativamente ao salário de Abril. Com tal conduta o trabalhador excedeu os limites da boa-fé procurando desse modo fugir à sua justa punição e, por outro, adquirir o direito a um beneficio económico como contrapartida da ruptura do vínculo laboral.