031646 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 031646
Acórdão
Descritores: Processamento de abonos, Ajudas de custo, Caso resolvido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038821
Nr Documento: SA119931123031646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b85e4133785f3281802568fc0038fff5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031646.CC
Sumário
Cada acto de processamento de vencimentos, justificações e outros abonos constitui um verdadeiro acto administrativo que define, por si, a situação do funcionário abonado perante a Administração e que, por isso, se firmem na ordem jurídica, como "caso decidido" ou "caso resolvido" se não for objecto de atempada impugnação. Tal, porém, só opera relativamente aos vencimentos ou abonos já processados e que não foram objecto de oportuna impugnação e não, também, em relação às prestações vincendas. A partir do Dec-Lei n. 119/85, de 22/IV, não é possível atender-se a preceitos de diplomas anteriores respeitantes a abonos de alimentação e alojamento a militares que frequentem curso de Instituto Superior Militar, pois é só o regime constante daquele diploma que se terá de tomar em consideração. Assim, um Sargento que se encontre a frequentar no mencionado Instituto o curso de Formação de Oficiais, e a quem é assegurada a alimentação, em espécie, mas não alojamento, tem direito a ajudas de custo de 55%.