0047372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0047372
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Arrendamento, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012564
Nr Documento: RL199109260047372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1693b4b42b1d7fc1802568030001e07bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0047372.B7
Sumário
Dada resposta pelo tribunal "a quo" a um quesito que só por documento podia ser provado, é legítimo ao tribunal "ad quem" anular essa resposta e extrair do documento os corolários probatórios que ele comportar, mesmo que esses corolários contradigam a resposta do tribunal. Resolver um contrato que não passou do papel e entregar um andar que senão recebeu é algo que não faz sentido, isto é ao réu não pode ser pedido de volta um locado que nunca lhe foi entregue e que ele, afinal, não ocupou.