99A517 - Supremo Tribunal de Justiça

I - São requisitos da simulação a existência da divergência entre a vontade e a declaração, o intuito ou propósito de enganar terceiro e o acordo simulatório. II - Pode-se pedir a ampliação do pedido até ao encerramento da discussão em 1. instância se tal for o desenvolvimento ou consequência da formulação primitiva. III - Inexistindo no CPP de 1987 dispositivo correspondente ao artigo 153 do CPP de 1929 a eficácia do caso julgado penal condenatório nas acções de natureza não penal não pode ser por aquele resolvida. IV - A resolução representa a destruição da relação contratual operada por acto posterior de vontade de um dos contraentes que pretende fazer regressar as partes à situação em que se encontrariam se o contrato não tivesse sido celebrado. V - O STJ não pode censurar a interpretação dos factos e as ilações lógicas que a Relação tire dos mesmos, por serem meros desenvolvimento daqueles.