0075251 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0075251
Acórdão
Descritores: Questão prejudicial, Suspensão da instância, Recurso, Falecimento de parte, Coligação activa, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00018636
Nr Documento: RL199405170075251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/afc5ec90df32fa2f802568030002d6e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075251.28
Sumário
I No quadro do ajuizado e do decidido - suspensão da instância por existência de questão prejudicial pendente de apreciação no fôro próprio (laboral) - a morte do coligado recorrente não torna impossível ou inútil a continuação da lide (art. 276 n. 3, CPC). II - Tendo-se decidido, no acórdão da relação, que a relação processual é de litisconsórcio necessário activo, ficou esgotado, nessa parte, o poder jurisdicional da relação. III - Tendo sido interposto recurso de tal acórdão e sido junto, depois (mas antes de proferido o despacho do relator, a admitir ou não tal recurso), documento comprovativo da morte de um dos Autores, há que suspender a instância, não interessando que os Autores sobrevindos sustentem existir, antes, litisconsórcio facultativo.