0059491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0059491
Acórdão
Descritores: Reclamação do questionário, Cessão de arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001803
Nr Documento: RL199210060059491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8637f086d62284188025680300008beaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059491.C3
Sumário
É extemporânea a reclamação dos despachos de especificação e questionário feita nas alegações de recurso. A cessão não autorizada da posição de inquilino não pode fundamentar o pedido de despejo, se o senhorio houver reconhecido como tal o beneficiário da cedência.