9331089 - Tribunal da Relação do Porto

I - A indicação na sentença estrangeira dos factos que fundamentaram a decisão apenas é indispensável para obter o " exequatur " em Portugal quando o tribunal português haja de proceder a uma revisão de mérito. II - Se nos autos não surge a suspeita de qualquer ofensa dos princípios da ordem pública internacional da lei portuguesa, não será a circunstância de a sentença estrangeira ser omissa quanto aos factos em que se fundamentou a decisão, que obstaria à sua confirmação pelo tribunal português.