9520957 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9520957
Acórdão
Descritores: Prazo judicial, Prazo de propositura da acção, Providência cautelar, Caducidade da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015862
Nr Documento: RP199510319520957
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/211b134ada96782d8025686b0066baa1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520957.6D
Sumário
Tem natureza substantiva o prazo judicial de 30 dias para se propor a acção de alimentos definitivos já entretanto reconhecidos em acção de providência cautelar para a prestação de alimentos provisórios. O decurso de tal prazo, contudo, não faz caducar o direito de se propor a competente acção.