069420 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 069420
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Tempestividade, Caducidade, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022373
Nr Documento: SJ198107230694202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25287b34bacc32d8802568fc003acae3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069420.A7
Sumário
O conceito de tratamento a que alude o preceito do n. 4 do artigo 1817 do Código Civil é o mesmo que se contempla na alínea a) do n. 1 do artigo 1871 do mesmo diploma, ambos na redacção dada pelo Decreto-Lei 496/77 de 25 de Novembro. Assim, não se provando actos do pretenso pai capazes de preencher o referido conceito e não se verificando qualquer das outras hipóteses previstas nos ns. 2 e 3 do mesmo artigo 1817, o prazo para a propositura da acção é o do respectivo n. 1 - dois anos posteriores à maioridade ou emancipação do investigante - e não o do seu n. 4. Intentada a acção para além do referido prazo, verifica-se a excepção peremptória da caducidade.