004847 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004847
ACORDAO
Descritores: Ambito do recurso, Imposto municipal, Notificação, Deliberação, Competencia dos tribunais administrativos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026242
Nr Documento: SA119570405004847
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/234106f0b260f9d7802568fc00379ade
Sumário
I - O ambito do recurso delimita-se pelo conteudo do acto impugnado. II - Os tribunais do contencioso administrativo são incompetentes para conhecer da validade de deliberações que se limitam a mandar notificar os particulares para pagarem certo imposto municipal.
