0061182 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0061182
ACORDAO
Descritores: Habilitação
Decisão: Julgada procedente a habilitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habilitação
Nr Convencional: JTRL00012755
Nr Documento: RL199311110061182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/787f629e85a33a19802568030001ea0a
Sumário
Na ausência de acordo, verificando-se a validade da transmissão dos direitos após a propositura da acção e que a mesma não foi efectuada para tornar mais difícil, no processo, a posição da parte contrária, é de julgar habilitado o adquirente dessas acções.
