019970 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 019970
ACORDAO
Descritores: Infracção disciplinar, Pena disciplinar, Amnistia, Anulação do acto recorrido, Falta de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Santinhos , Joaquim
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1983/11/16.
Nr Convencional: JSTA00027485
Nr Documento: SA119881209019970
Data de Entrada: 15/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39b461edefcf1ed3802568fc00379dae
Sumário
I - Como o despacho na aplicação da amnistia ordenou que fosse trancado o registo da infracção e da pena aplicada, o recurso tem falta de objecto. II - Sendo assim, extingue-se a instancia.
