0272923 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0272923
Acórdão
Descritores: Efeito devolutivo, Recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017410
Nr Documento: RL199111060272923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d7f86877e6876735802568030002a06fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0272923.27
Sumário
No Código de Processo Penal de 1929 o despacho de não pronúncia tem efeito meramente devolutivo.