0088122 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0088122
Acórdão
Descritores: Interpretação da vontade, Interpretação de documento, Contrato-promessa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021496
Nr Documento: RL199411240088122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c8eb8236ab98c8a802568030003510aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0088122.3F
Sumário
Configura um contrato promessa de trespasse de um estabelecimento e de cessão de duas quotas a declaração constante de um documento particular, subscrito apenas por uma das partes, onde, designadamente se lê: "o primeiro signatário promete vender e o segundo signatário promete comprar de trespasse e as duas cotas sem quaisquer encargos, loja esta situada..."