079776 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 079776
ACORDAO
Descritores: Agravo, Efeitos do recurso, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006121
Nr Documento: SJ199012200797762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe36e895b0b6069a802568fc00399dfb
Sumário
I - A subida imediata do agravo, nos termos do artigo 734, n. 2, do Codigo de Processo Civil, so tem lugar quando a retenção do recurso o tornaria absolutamente inutil. II - A retenção do agravo interposto do despacho que indeferiu o pedido de suspensão da instancia por falta de pagamento das custas de parte, não torna o recurso absolutamente inutil pois que, da sua procedencia resultaria a anulação de tudo o que se processou apos o despacho recorrido.