0008905 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0008905
Acórdão
Descritores: Inquérito judicial, Ministério público, Polícia judiciária, Competência, Nulidade insanável
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019017
Nr Documento: RL199007100008905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a71f263a0bdb74fe802568030002e74fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0008905.B9
Sumário
"Verifica-se a nulidade insanável, de conhecimento oficioso, prevista no art. 119 alínea b, CPP (falta de promoção do processo pelo MP) quando o MP se limita a ordenar a incorporação de um processo noutro, e a deduzir acusação, após a remessa dos autos pela Polícia Judiciária, sem que antes tivesse tido qualquer interferência na direcção do inquérito levado a cabo apenas pela Polícia Judiciária, sem prévia comunicação ao MP, o qual também não delegou a realização de quaisquer diligências."