9350370 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 17, nº 2 do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, não permite concluir que, indeferido o pedido de apoio judiciário deduzido num processo, essa recusa se mantenha forçosamente em todos os processos que sigam por apenso a esse. II - O decurso de tempo entre aquele despacho de indeferimento e o novo pedido de apoio judiciário deduzido num processo apenso àquele onde foi exarado tal despacho pode ser suficiente para se verificarem alterações na situação económica do requerente, sem o colocar na situação prevista no artigo 7, nº 1 do Decreto-Lei nº 387-B/87. III - O apoio judiciário pode ser requerido em qualquer estado da causa, entendendo-se por esta expressão a causa pendente. IV - Deve ser liminarmente indeferido o pedido de apoio judiciário deduzido após contadas as custas da responsabilidade do requerente, pois já não se justifica a necessidade de garantir o acesso ao direito e aos tribunais por parte deste e para o caso já decidido.