00S3908 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O poder directivo (na sua faceta organizativa) da entidade patronal abrange o direito de a mesma alterar a definição funcional e a distribuição dos trabalhadores pelos postos de trabalho, tendo apenas como limite o respeito pelas suas garantias. II - É lícito, assim, atribuir ao trabalhador uma categoria superior na organização concreta da empresa, desde que equivalente a determinado tipo de actividade, delimitada pelas necessidades desta e pelas aptidões próprias daquele e efectuada de acordo com as normas convencionais aplicáveis às relações laborais em causa.