022366 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 022366
Acórdão
Descritores: Prazo, Alegações, Ministerio publico, Magistrado, Responsabilidade disciplinar
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Martins , Marcelino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00031663
Nr Documento: SA119860617022366
Data de Entrada: 11/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e65f20c0b5df7ef802568fc003896c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022366.29
Sumário
Os actos dos magistrados podem ser praticados validamente fora dos prazos. A sanção, no caso de se verificar infracção, situa-se unicamente no campo da responsabilidade disciplinar.