9920423 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9920423
Acórdão
Descritores: Penhora, Embargos de terceiro, Indeferimento liminar, Direito de propriedade, Aquisição, Data
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025994
Nr Documento: RP199905119920423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/770dd85f9b87f7148025686b00672e74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920423.D6
Sumário
I - Devem ser liminarmente indeferidos os embargos de terceiro quando o embargante, sem demonstrar a posse dos imóveis penhorados, baseia o seu direito de propriedade em acto de aquisição posterior à data da penhora.