081781 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 081781
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Valor da causa, Alçada, Sucumbência, Acção de despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015455
Nr Documento: SJ199204230817812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a159356e251173a0802568fc003a63c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081781.AD
Sumário
O direito ao recurso não é, depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil, constantes do Decreto-Lei 242/85, de 9 de Julho, dependente apenas do valor da acção. Nos termos do artigo 687, n. 1 do mesmo diploma legal, a decisão impugnada tem de ser desfavorável, em relação ao recorrente, em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido. Sendo o valor legal da acção de despejo, definido pelo n. 1 do artigo 307 do mesmo código - doze vezes o valor das rendas, acrescido do da indemnização em causa, não se deve aceitar que, com o atribuir-se a uma acção um valor superior ao que lhe corresponda segundo o critério legal, possa ultrapassar-se os limites, também estabelecidos legalmente, da recorribilidade das decisões.