Acórdão STA (1981) — Local de apresentação da petição

Acórdão

011701

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de janeiro de 1981
Relator: Costa Mesquita

Recurso contencioso

Local de apresentação da petiçãoMinisterio da educação e culturaCirep

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART51 N1 ART52 ART57 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 201/72 DE 1972/06/19 ART12 N1 B C.
DL 408/71 DE 1971/09/27 ART8 N1 D.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11976 DE 1978/12/21.
AC STA PROC11975 DE 1979/03/08.
AC STA PROC14251 DE 1980/05/08.
AC STA PROC11093 DE 1979/02/22.

Sumário

I- A petição de recurso deve ser apresentada no serviço com competencia especifica - legalmente atribuida - para receber documentos da sua especie e movimenta-los em ordem a serem levados a despacho da autoridade que praticou o acto impugnado.

II- No caso concreto do Ministerio da Educação e Cultura esse serviço e o Centro de Informação e Relações Publicas (CIREP), nos termos do n. 1 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 201/72, de 19 de

Junho.

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