9650637 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9650637
ACORDAO
Descritores: Acção sumária, Julgamento, Tribunal colectivo, Matéria de facto, Requerimento, Sentença, Competência, Juiz de círculo
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00019822
Nr Documento: RP199611259650637
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b82d98e39470bab8025686b0066e07a
Sumário
I - É o juiz presidente do respectivo círculo judicial quem detém a competência para proferir a sentença em acção com processo sumário cujo julgamento da matéria de facto, porque requerido, foi levado a cabo pelo tribunal colectivo.
