007905 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007905
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto
Recorrente: Alter Sarl
Recorridos: Minsa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINSA.
Nr Convencional: JSTA00017864
Nr Documento: SA119690328007905
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd3d0490a9d33fa0802568fc00373b4f
Sumário
A extinção do objecto do recurso, por o particular ter obtido a satisfação do interesse que legitimava o uso da via contenciosa determina a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide.*
