0006445 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0006445
Acórdão
Descritores: Assistente, Legitimidade, Ofendido, Pessoa singular, Crime, Desobediência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006969
Nr Documento: RL199604230006445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c7183a3af8bfaff8025680300048f38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006445.61
Sumário
No crime de desobediência, o particular ofendido pelo incumprimento da ordem, não pode intervir nos autos como assistente, pois não é titular do interesse que a lei especialmente quis proteger. No crime de desobediência tutela-se a autoridade pública ou os seus agentes e só reflexamente o particular ofendido pelo não cumprimento da ordem dada por quem tem legitimidade para o fazer.