0046532 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0046532
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Omissão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003343
Nr Documento: RL199111280046532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da2204f9ae8e57de802568030000c693CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046532.BB
Sumário
Se a Relação pode e deve anular uma sentença em caso de deficiência da sua matéria de facto, o mesmo terá de acontecer, por maioria de razão, nos casos em que se verifique uma total ausência de fixação da mesma matéria.