025881 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 025881
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Responsabilidade do gerente, Inconstitucionalidade, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Beatriz , Francisco
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056785
Nr Documento: SA120011024025881
Data de Entrada: 01/01/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/660a7553ff8fa18880256b43004c5f15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025881.90
Sumário
I - O artº 16º do CPCI consagra uma responsabilidade ex lege, alicerçada num critério de culpa funcional, dispensando, pois, a imputação respectiva a um comportamento individual do gerente ou administrador, antes se ligando ao mero exercício do cargo ou função respectiva, estando aquele colocado como que na posição de "fiador legal".