000005 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 000005
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Poderes do supremo tribunal de justiça, Prisão ilegal
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00015296
Nr Documento: SJ199102060000053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de1bddc70b8f9975802568fc003a22fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:000005.D9
Sumário
Não sendo ilegal a prisão do requerente, não tendo sido excedidos os prazos e sendo recorrível o despacho que manteve a prisão, deve ser rejeitada a providência de "habeas corpus".