9330545 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9330545
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia de contrato, Aplicação da lei no tempo, Norma imperativa, Lei interpretativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012767
Nr Documento: RP199402079330545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a3a6e518b57df5b8025686b006683f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330545.23
Sumário
O artigo 5 número 2 alínea e) do Regime do Arrendamento Urbano tem natureza interpretativa, aplicando-se por isso aos contratos de arrendamento celebrados antes da sua entrada em vigor. São imperativas as normas sobre arrendamento que abstraem dos factos que dão origem ao contrato, como é o caso das normas que concedem o direito de denúncia do arrendamento. Tais normas são de aplicação imediata às situações jurídicas já constituídas.