019641 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 019641
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Suspensão da execução, Compensação, Divida do estado
Recorrente: Abreu & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00050749
Nr Documento: SA219990127019641
Data de Entrada: 14/06/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f452ea4d09a682ae802568fc0039d4c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:019641.37
Sumário
O facto de a executada, entendendo ser credora do Estado, dirigir petição ao Conselho de Ministros pedindo que reconheça a existência da dívida do Estado e proceda a encontro de contas com a quantia exequenda, não é razão para suspender a execução até que seja decidida aquela pretensão. Não só a compensação não é permitida, por se tratar de dívida ao Estado, como a suspensão da execução fiscal está vedada pela lei, salvo nos casos por ela expressamente admitidos.