002176 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 002176
Acórdão
Descritores: Cessação do contrato de trabalho, Crédito laboral, Prescrição, Interrupção da prescrição, Absolvição da instância, Citação, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025865
Nr Documento: SJ198909220021764
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO VOLI 1969 PÁG210. D MARQUES PRESCRIÇÃO EXTINTIVA PÁG189.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9415230f27e1790a802568fc003ab879CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002176.EC
Sumário
Nos termos dos ns. 1 e 2 do artigo 289 do Código do Processo Civil, absolvido o Réu da instância, se a nova acção é dirigida pelo mesmo Autor contra Réu diferente, os efeitos civis derivados da citação do Réu na primeira acção não se mantêm em caso algum. Tendo o despedimento do Autor ocorrido em 31 de Outubro de 1985 e tendo o Réu sido citado para a acção em 26 de Março de 1987, encontrava-se excedido o prazo de um ano fixado pelo n. 1 do artigo 38 da LCT e, em consequência, extintos por prescrição os direitos que o Autor pretendia fazer valer, visto que a citação operada em acção anterior, com absolvição da instância do Réu não interrompeu a prescrição por serem diversos os Réus na primeira e na segunda acção e não ter apurado que anteriormente à presente acção o Réu tenha tido conhecimento, por qualquer meio judicial, do propósito de contra ele o autor pretender exercer direitos derivados do despedimento.