005546 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005546
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Fixação da materia colectavel, Norma de aplicação imediata, Aplicação da lei processual no tempo, Objecto do recurso jurisdicional, Reforma de decisão judicial, Custas
Recorrente: Dias Ferreira & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00028411
Nr Documento: SA219890125005546
Data de Entrada: 27/01/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09623ca77581ff01802568fc0037a716CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005546.6C
Sumário
A norma contida no artigo 11, alinea b), do Codigo do Imposto de Transacções, por ser de natureza processual ou adjectiva, e de aplicação imediata. Por ser de natureza processual não viola qualquer principio de certeza e de segurança na exigencia dos impostos nem alarga o campo de incidencia destes. Por não ser objecto de recurso, não pode o tribunal ad quem modificar a decisão recorrida quando a custas, não tendo havido pedido de qualquer das partes ao tribunal recorrido para proceder a reforma do acordão quanto a condenação em custas que proferiu.