022925 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 022925
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Petição inepta, Causa de pedir
Recorrente: Clemente , Francisco
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINAGR.
Nr Convencional: JSTA00018885
Nr Documento: SA119860313022925
Data de Entrada: 06/08/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a60daa166fe65522802568fc003746c6
Sumário
E inepta a petição de recurso contencioso quando falta a causa de pedir, devendo, nesse caso, o recurso ser liminarmente rejeitado.
