014829 - Supremo Tribunal Administrativo

No regime do Decreto-Lei n. 450/78, de 30 de Dezembro (art. 100 ns. 1 e 2), era pressuposto-regra do direito de preferência no provimento de lugares em secretarias judiciais, possuir o concorrente que tivesse requerido a transferência, classificação de serviço não inferior a Bom, sem prejuízo de preferência decorrente de especialização, no caso de provimento de lugares em tribunais de competência especializada.