0049354 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0049354
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Princípio do acusatório, Recurso, Motivação, Remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043500
Nr Documento: RL200209250049354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d85d5a4a7626eb7580256c92004d1f0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0049354.55
Sumário
No regime geral das contra-ordenações não vigora o princípio do acusatório, que impede que a entidade julgadora tenha exercido funções de investigação preliminar e de acusação das infracções. Nos termos do art. 54º do DL 433/82, a entidade administrativa tem competência não só para a denúncia, como também para a investigação e instrução e ainda para a aplicação da coima. O legislador ao atribuir competência às entidades administrativas para a aplicação de coimas não poderia ter em mente que em tal regime vigorasse o princípio da acusação, na sua pureza, como garante da imparcialidade e da independência, pois mesmo que distribuísse por pessoas físicas diferentes as diversas funções dentro do processo, sempre essas pessoas não deixavam de pertencer à mesma entidade administrativa e, em última análise, sempre seria esta a controladora do processo. Apesar disso, não se pode afirmar que o regime contra-ordenacional viola aquele princípio geral, já que o processo contra-ordenacional prevê o recurso para os tribunais, onde através dos vários operadores judiciários, se pode dar plena satisfação ao princípio do acusatório e aos demais que informam o processo penal. Dentro do princípio da economia processual, torna-se desnecessário transcrever um texto para fundamentar uma decisão se tal texto se pode anexar à mesma para dela passar a fazer parte integrante. Não se vê qualquer irregularidade para a entidade administrativa apontar os fundamentos da decisão por mera remissão para a proposta, pois a lei é presentemente permissiva nesse particular, até em sede de acção judicial, como sucede na situação prevista no art. 713º, nº 6 do C.P.C..