9720853 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Rodrigues
Processo: 9720853
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Seguro, Caução, Incumprimento, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022115
Nr Documento: RP199710219720853
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a4f1f59e907b5048025686b0066fe3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720853.DB
Sumário
I - Tendo a Autora celebrado um contrato de locação financeira com a 1ª Ré, que tinha por objecto a cedência a esta de um automóvel, a qual se obrigou a pagar à Autora uma prestação periódica sob a forma de renda trimestral ( só foram pagas 5 dessas rendas mas já não as restantes ), e tendo essa Ré celebrado com a 2ª Ré ( companhia seguradora ) um seguro de caução destinado a garantir o pagamento das rendas vencidas e não pagas; constando do contrato celebrado entre a Autora e a 1ª Ré que para a regulação de todas as questões emergentes desse contrato as partes consideram competente o tribunal do Porto, e estabelecendo a apólice de seguro de caução directa que o foro competente para dirimir quaisquer questões relacionadas com o contrato de seguro é o do local da emissão da apólice, é competente para conhecer da acção proposta pela Autora contra ambas as Rés, em que pede a condenação da 1ª Ré a entregar-lhe o automóvel e a pagar-lhe determinada quantia e a condenação da 2ª Ré a pagar-lhe também determinada quantia, o tribunal judicial de Lisboa - local onde a apólice foi emitida - onde as duas Rés têm a sua sede ( artigo 87 n.1 do Código de Processo Civil ).