0061432 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0061432
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Desconto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003481
Nr Documento: RL199210080061432
Referência Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/772ada769b2001f8802568030000cc36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061432.3E
Sumário
Do despacho que ordene se proceda a descontos no ordenado do obrigado de custas, nos termos do artigo 152 do Código das Custas Judiciais, não cabem embargos, mas sim agravo. Não é de acatar um tal despacho se o obrigado litiga com benefício de apoio judiciário que lhe não foi retirado.