0040835 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0040835
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007240
Nr Documento: RL199210200040835
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bec6cdd1fe86e93e8025680300012923CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040835.D3
Sumário
Deve aplicar-se a medida de coação - prisão preventiva - sempre que nenhuma das demais medidas de coação se mostre adequada à satisfação das exigências cautelares de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, desde que se verifiquem os respectivos pressupostos legais.