071571 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 071571
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Erro sobre elementos de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003614
Nr Documento: SJ198406120715711
Referência Publicação: BMJ N338 ANO1984 PAG382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d8b20543c67abb0802568fc00396afcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071571.86
Sumário
Não constitui arrendamento "para fim especial transitorio, enquadravel no artigo 1083, n. 2, alinea b), do Codigo Civil, o contrato em que e dado de arrendamento um imovel, pelo prazo de cinco anos renovavel por periodos anuais seguidos e sucessivos, com o destino de ser utilizado pela sociedade inquilina na satisfação dos seus fins como unidade industrial hoteleira, nomeadamente na instalação de seus hospedes em qualquer dos regimes por ela praticados. Não e anulavel por erro a declaração negocial do senhorio quando se não prova que as partes reconheceram, por acordo, a essencialidade do motivo determinante da vontade daquele em poder denunciar o contrato findo o primeiro periodo.