032364 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032364
Acórdão
Descritores: Enfermeiro, Curso de formação, Bolsa de estudo, Prestação de serviços, Serviços periféricos, Acto administrativo, Contrato administrativo, Acção de condenação, Prestação de facto, Prestação fungível, Indemnização, Erro na forma de processo, Meio processual próprio, Reposição de quantias, Privilégio de execução prévia
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038909
Nr Documento: SA119940210032364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e03e028e7b32d0fd802568fc0038fb53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032364.9C
Sumário
A concessão de bolsa de estudo para a frequência do curso de enfermagem geral nos termos do Regulamento aprovado por despacho de 17 de Julho de 1985 do Ministério da Saúde, consubstancia um acto administrativo e não um contrato administrativo. Derivando desse acto administrativo a obrigação ou encargo de a bolseira prestar serviço de enfermagem pelo tempo correspondente ao da duração da bolsa, em zona carenciada a indicar pela Administração Regional de Saúde, é admissível a instauração por esta, de acção visando a condenação da bolseira na prestação desse facto, sem que tal represente qualquer ofensa à sua liberdade individual, pois ao pedir-se, numa acção, a condenação do réu numa prestação de facto positiva não se pretende necessariamente que o mesmo venha a ser coagido a essa prestação, mas sim convencê-lo da existência e da exigibilidade dessa prestação se, obtida a condenação, o réu persiste em não cumprir pessoalmente a prestação, surgem como sucedâneos a prestação por terceiro (tratando-se de prestações fungíveis) ou a indemnização pecuniária. Não se verifica, pois, a inidoneidade do meio processual utilizado.