9850775 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9850775
Acórdão
Descritores: Execução, Graduação de créditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024147
Nr Documento: RP199809289850775
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb03bd49f35bf2ae8025686b00671917CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850775.41
Sumário
I - A graduação dos créditos a seguir indicados deve operar-se, na acção especial de venda do penhor, pela seguinte ordem: 1º O crédito proveniente de impostos. 2º O crédito da Segurança Social. 3º O crédito pignoratício.